| Projeto: |
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PL 403 01/08/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-403/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0403-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 14.640 de 18/12/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Carlos Neder |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS PORTADO RAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS |
| Assunto: |
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BENEFICIO / HORARIO DE TRABALHO / JORNADA DE TRABALHO / MAE / MAE ATIPICA / PAI / PAIS ( GENITORES ) / PESSOA COM DEFICIENCIA / RESPONSAVEL / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0876-2001
ver documento Adm1258-2001
ver documento Saude1380-2001
ver documento Fin0480-2002
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| Veto: |
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ver documento vepl0403-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 01/08/2001 | Encaminhado em 10/08/2001 | | CCJ | Recebido em 10/08/2001 | Encaminhado em 31/08/2001 | | ADM | Recebido em 31/08/2001 | Encaminhado em 15/10/2001 | | SAUDE | Recebido em 15/10/2001 | Encaminhado em 09/11/2001 | | FIN | Recebido em 26/11/2001 | Encaminhado em 22/05/2002 | | ATM | Recebido em 22/05/2002 | Encaminhado em 30/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 30/12/2003 | Encaminhado em 16/02/2004 | | ATM | Recebido em 19/02/2004 | Encaminhado em 20/02/2004 | | CCJ | Recebido em 20/02/2004 | Encaminhado em 30/12/2004 | | ATM | Recebido em 11/02/2005 | Encaminhado em 31/01/2008 | | SGP23 | Recebido em 01/02/2008 | Encaminhado em 26/02/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 27/02/2008 | Encaminhado em 06/03/2012 | | GV37 | Recebido em 06/03/2012 | Encaminhado em 12/03/2012 | | ARQUIVO | Recebido em 12/03/2012 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 342, Legislatura 13 em 18/11/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 385, Legislatura 13 em 20/12/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 19/2004 de 07/01/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 13/02/2004 atraves do(a) OF. ATL 140/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 403/01.-ver.carlos neder publ. no dom de 14.02.2004, p.3, c. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 278/2004
Oficio CMSP 6073/2007 de 13/12/2007 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 18/12/2007 atraves do(a) OF ATL 242/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 14.640 p/ a cmsp promulgar o pl 403/01, cujo veto total foi rejeitado, atraves do Documento Recebido nro. 4289/2007
Oficio CMSP 6223/2007 de 20/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/12/2007. Motivo: PROMULGADO |